Direitos fundamentais e proporcionalidade: notas a respeito dos limites e possibilidades da aplicação das categorias da proibição de excesso e de insuficiência em matéria criminal
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Ajuris
2008
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8975 |
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