Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Magister
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9017 |
Similar Items: Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
- Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
- Regime especial de pagamentos de precatórios - Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009
- Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009
- O regime especial dos precatórios à luz da Emenda constitucional nº 62
- Precatório Emenda constitucional nº 30/2000: decomposição, compensação, cessão de créditos
- Precatórios e requisições de pequeno valor