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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-91092025-05-28T18:38:56Z Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo Art. 306 do CTB Castro, Cássio Benvenutti de Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]. Embriaguez ao volante, legislação, Brasil. Embriaguez ao volante, jurisprudência, Brasil. Reforma penal, legislação Brasil. Política criminal, Brasil. Infração, Brasil. Prova criminal, Brasil. Delito de trânsito, Brasil. Tipo penal, Brasil. 2012-04-23T21:03:58Z 2012-04-23T21:03:58Z 2008-12 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 112, p. 41-56, dez. 2008. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9109 other application/pdf Ajuris
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