O princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sliwka, Ingrid Schroder
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Confisco, Brasil. Direito tributário, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Multa tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9127

Descripción
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