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A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Albuquerque, Ana Paula Martins
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2007
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9250