A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Albuquerque, Ana Paula Martins
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Constitucionalidade das leis, aquisição, tecnologia, taxas, Brasil. Tributo, aquisição, tecnologia, Brasil. Software, aquisição, taxas, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9250

Descripción
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