A execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial: possibilidade em face da interpretação sistêmica da constituição

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fischer, Douglas
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2008
Materias:	Processo de execução, jurisprudência, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Pena, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9319

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares