Execução de pena na pendência de Recurso Extraordinário e especial em face da interpretação sistêmica da constituição: uma análise do princípio da proporcionalidade ...

Bibliographic Details
Main Author:	Fischer, Douglas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Execução (processo penal), análise, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Pena, legislação, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Recurso especial, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2757

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