QR Code

Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 - impossibilidade da utilização de argumentos de mérito

Bibliographic Details
Main Author: Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9348
Description
Description not available.