O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa"

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2010
Subjects:	Corrupção na política, Brasil. Inelegibilidade, legislação, jurisprudência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Inelegibilidade, legislação, crítica e interpretação, Brasil. Processo eleitoral, legislação, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9350

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