Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2008
Assuntos:	União federal, controle de qualidade, comércio, legislação, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Combustível, controle de qualidade, competência, Brasil. Sanção tributária, controle, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9375

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