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O direito fundamental ao meio ambiente e sua eficácia e efetividade enquanto direito à organização e ao procedimento

Bibliographic Details
Main Author: Mattei, Juliana Flávia
Format: Online
Language:Outro
Published: Ajuris 2009
Subjects:
Princípio da precaução, Brasil.
Conservação da natureza, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Meio ambiente, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9413
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