O direito fundamental ao meio ambiente e sua eficácia e efetividade enquanto direito à organização e ao procedimento

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mattei, Juliana Flávia
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Ajuris 2009
Assuntos:	Princípio da precaução, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Meio ambiente, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9413

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