A denominada coisa julgada inconstitucional e o Processo Civil de resultados no Estado Democrático de Direito Brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Soares, Leonardo Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2011
Materias:	Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, decisão judicial, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9521

Descripción
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