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A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Honório, Cláudia
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3978