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Titularidade do serviço de saneamento básico

Main Author: Martins, Ricardo Marcondes
Format: Online
Language:Outro
Published: FGV 2008
Subjects:
Serviços públicos, competência, aspectos jurídicos, Brasil.
Saneamento básico, competência, legislação, Brasil.
Federalismo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9543
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