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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto (comentários à ADIn nº 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e 189/1991)

Bibliographic Details
Main Author: Custódio, Helita Barreira
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2005
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9586
Description
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