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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-95882024-05-27T18:31:39Z Comentários à emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005 Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida Processo legislativo, Brasil. Bens públicos, Brasil. Patrimônio (administração pública), Brasil. Serviço público, competência, Brasil. Serviço público, poderes e atribuições, Brasil. Organização administrativa, Brasil. 2012-05-11T16:47:18Z 2012-05-11T16:47:18Z 2005-05 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 21, p. 2473-2476, maio/jun. 2005. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9588 other application/pdf Fórum
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Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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