Duvidosa a constitucionalidade da Lei n. 9271/96

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Teixeira, João Batista
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Diários Associados 1997
Materias:	Suspensão do processo penal, Brasil. Prescrição da pena, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9618

Descripción
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