Competência administrativa em matéria ambiental: necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República.
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2006
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9632 |