O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Meio ambiente, Brasil. Política ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4907

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