Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9657 |
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