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Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mukai, Toshio
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2006
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9657
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