A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho Filho, José dos Santos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel). Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel). Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP). Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Serviços públicos, privatização, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9728

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