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Inconstitucionalidade do preço pelo serviço de renovação de licenciamento anual de veículos automotores no Distrito Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2005
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9755

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