Sanção tributária: natureza jurídica e funções

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Paulo Roberto Coimbra
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2005
Subjects:	Sanção tributária, natureza jurídica, Brasil. Multa fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9760

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