Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do decreto-lei nº 491/69 - Vigência, eficácia e validade do referido decreto-lei por tempo indeterminado (Parecer)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2006
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Administração de Pessoal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Processo legislativo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9769

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