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Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do decreto-lei nº 491/69 - Vigência, eficácia e validade do referido decreto-lei por tempo indeterminado (Parecer)

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9769