As limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance do núcleo intangível da Constituição

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2005
Sujets:	Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil. Imposto predial territorial urbano (IPTU), alíquota, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9787

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