Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2006
Assuntos:	Poder de polícia, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Dano patrimonial, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9835

Internet