Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais

Bibliographic Details
Main Author:	Tôrres, Heleno Taveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Poder de polícia, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Dano patrimonial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9835

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