O cômputo de valores destinados à alimentação escolar para fins de cálculo do percentual constitucional referente à aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9842 |
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