Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário
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FGV
2009
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-98692024-05-17T17:06:47Z Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário Velloso, Carlos Mário da Silva Direitos humanos (direito internacional público), proteção. Migrante, aspectos econômicos. Refugiado, aspectos jurídicos, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Proteção jurisdicional, Brasil. Ordem jurídica internacional. Refugiado, Brasil. Direito de asilo, Brasil. Ato de governo, Brasil. Poder judiciário, controle, Brasil. 2012-05-17T17:30:56Z 2012-05-17T17:30:56Z 2009-01 Artigo Revista de Direito Administrativo, n.250, p. 257-291, jan./abr. 2009. 0034.8007 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9869 other application/pdf FGV |
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