Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Velloso, Carlos Mário da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	FGV 2009
Materias:	Direitos humanos (direito internacional público), proteção. Migrante, aspectos econômicos. Refugiado, aspectos jurídicos, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Proteção jurisdicional, Brasil. Ordem jurídica internacional. Refugiado, Brasil. Direito de asilo, Brasil. Ato de governo, Brasil. Poder judiciário, controle, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9869

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares