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Tendências atuais do Processo Administrativo Fiscal

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2006
Subjects:
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Tribunal administrativo, Brasil.
Ato jurisdicional, Brasil.
Decisão administrativa, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Ampla defesa, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9924
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