A coisa julgada inconstitucional e seu controle por meio de ADPF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	França Junior, Fausto F. de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Sintese 2005
Assuntos:	Coisa julgada, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9927

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