A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle

Bibliographic Details
Main Authors:	Theodoro Junior, Humberto, Faria, Juliana Cordeiro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Coisa julgada, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Ação rescisória, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32457

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