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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-99332025-05-28T18:35:14Z Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários Teixeira, Tarcisio Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto sobre serviços (ISS). Tributação, Brasil. Internet, Brasil. Internet, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Tributo, fiscalização, Brasil. Comércio eletrônico, Brasil. Poder tributário, Brasil. Telecomunicação, Brasil. Transmissão digital, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. 2012-05-18T11:16:24Z 2012-05-18T11:16:24Z 2006-09 Artigo Interesse Público, v. 8, n. 39, p. 321-346, set./out. 2006. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9933 other application/pdf Notadez
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