OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05

Documents similaires

• Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitatórios
  par: Santana, Jair Eduardo
  Publié: (2008)
• Sociedade de economia mista - Permissão de uso de bem público - Nulidade do edital de licitação
  par: Oliveira, Gustavo Justino de, et autres
  Publié: (2006)
• Considerações sobre o sistema financeiro privado e as pessoas jurídicas de direito público
  par: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publié: (2006)
• Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.
  par: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publié: (2017)
• Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional : parecer.
  par: Martins, Ives Gandra da Silva
  Publié: (2017)