Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinto e Netto, Luísa Cristina
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Aposentadoria, natureza jurídica, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Tribunal de contas, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Decadência, Brasil. Boa-fé, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9975

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