Ação civil pública: gizamento constitucional e legal

Bibliographic Details
Main Author:	Figueiredo, Lúcia Valle
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Interesse público, Brasil. Medida liminar, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Patrimônio cultural, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9998

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