Prevarication in the factual impossibility of arrest in the act:: Impossibility of excluding illegality and culpability
The Penal Code provides for the crime of malfeasance for anyone who delays or fails to perform an official act in order to satisfy personal interests or feelings. And the Code of Criminal Procedure determines that police authorities and their agents must arrest anyone caught in the act. Thus, a poli...
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
TJDFT
2026
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1190 |
Ejemplares similares: Prevarication in the factual impossibility of arrest in the act:: Impossibility of excluding illegality and culpability
- Resenha de "Exclusão da ilicitude e justificação putativa : uma redefinição de fronteiras".
- Empréstimo compulsório referente às obrigações de empresa pública : renúncia aos créditos com benefícios fiscais : impossibilidade material de sua desconsideração : opinião legal.
- A obrigatoriedade do voto como repulsa à invisibilidade das massas e reforço à efetivação da democracia no Brasil
- O empréstimo compulsório na teoria tricotômica
- O voto: direito ou dever?
- O voto: Direito ou dever?