O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal : a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Monte, Antônio de Pádua Marinho, Fabriz, Daury Cesar
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Apropriação indébita, Brasil. Covid-19, Brasil. Excludente de culpabilidade, Brasil. Impostos, Brasil. Pandemia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56996

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