Controle de constitucionalidade estadual: o caso do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos é decorrência lógica da posição de supremacia atribuída aos textos constitucionais nos Estados contemporâneos. Este estudo objetiva, em primeiro lugar, compreender as discussões gerais relacionadas ao controle de constitucionalidade para,...
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| Publié: |
TJDFT
2017
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