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Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa

A presente investigação consagra a ação popular como garantia, remédio constitucional e cláusula pétrea emoldurada para impugnação de atos lesivos ao patrimônio público moral e material. Este artigo discorre sobre a vertente salutar da ação de improbidade administrativa para formulação das pretensõe...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Cecília Teresa de Menezes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: TJDFT 2017
Acesso em linha:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/20