Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa
A presente investigação consagra a ação popular como garantia, remédio constitucional e cláusula pétrea emoldurada para impugnação de atos lesivos ao patrimônio público moral e material. Este artigo discorre sobre a vertente salutar da ação de improbidade administrativa para formulação das pretensõe...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2017
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| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/20 |