Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa
A presente investigação consagra a ação popular como garantia, remédio constitucional e cláusula pétrea emoldurada para impugnação de atos lesivos ao patrimônio público moral e material. Este artigo discorre sobre a vertente salutar da ação de improbidade administrativa para formulação das pretensõe...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2017
|
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/20 |
| _version_ | 1872056496205856768 |
|---|---|
| author | Oliveira, Cecília Teresa de Menezes |
| author_browse | Oliveira, Cecília Teresa de Menezes |
| author_facet | Oliveira, Cecília Teresa de Menezes |
| author_sort | Oliveira, Cecília Teresa de Menezes |
| collection | Revista de Doutrina Jurídica |
| description | A presente investigação consagra a ação popular como garantia, remédio constitucional e cláusula pétrea emoldurada para impugnação de atos lesivos ao patrimônio público moral e material. Este artigo discorre sobre a vertente salutar da ação de improbidade administrativa para formulação das pretensões deduzidas em ações populares: ambas as ações pertencem ao microssistema de tutela de direitos coletivos, todavia, os procedimentos são diferentes e dependendo da espécie de ato questionado, uma ação é mais vantajosa que outra. A pesquisa baseou-se em consulta doutrinária e jurisprudencial. Breves comentários ao procedimento específico da ação popular foram necessários; ressalta-se que entre a ação popular e ação fundada na lei de improbidade, sem prejuízo da identidade de causa de pedir, haverá mera continência e não litispendência. O tema é relevante ante o contexto histórico atual do Brasil. Buscou-se comparar a finalidade e a sistemática procedimental da ação popular à da ação de improbidade administrativa. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) também poderá ser utilizado de forma benéfica tanto pelo autor popular como na ação de improbidade administrativa. Esse sistema processual geral promove a atitude ativa do magistrado, a economia processual e a instrumentalidade, em vista da aplicação dos princípios da não surpresa, da presunção racional, da efetividade da prestação jurisdicional, do combate ao formalismo exacerbado, da adaptabilidade e da adequação do procedimento. Concluiu-se que a ação de improbidade administrativa é mais ampla, sendo maior a efetividade jurisdicional dessa para punição dos que lesionam o patrimônio público, bem jurídico sensível e caro à sociedade. |
| doi_str_mv | 10.22477/rdj.v108i1.20 |
| first_indexed | 2026-05-27T18:48:54Z |
| format | Online |
| id | ojs-rdj-article-20 |
| institution | TJDFT |
| issn | 2675-9640 |
| language | Português |
| last_indexed | 2026-05-27T18:48:54Z |
| publishDate | 2017 |
| publishDateSort | 2017 |
| publisher | TJDFT |
| publisherStr | TJDFT |
| record_format | ojs |
| spelling | ojs-rdj-article-202021-08-19T23:03:40Z Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa Oliveira, Cecília Teresa de Menezes A presente investigação consagra a ação popular como garantia, remédio constitucional e cláusula pétrea emoldurada para impugnação de atos lesivos ao patrimônio público moral e material. Este artigo discorre sobre a vertente salutar da ação de improbidade administrativa para formulação das pretensões deduzidas em ações populares: ambas as ações pertencem ao microssistema de tutela de direitos coletivos, todavia, os procedimentos são diferentes e dependendo da espécie de ato questionado, uma ação é mais vantajosa que outra. A pesquisa baseou-se em consulta doutrinária e jurisprudencial. Breves comentários ao procedimento específico da ação popular foram necessários; ressalta-se que entre a ação popular e ação fundada na lei de improbidade, sem prejuízo da identidade de causa de pedir, haverá mera continência e não litispendência. O tema é relevante ante o contexto histórico atual do Brasil. Buscou-se comparar a finalidade e a sistemática procedimental da ação popular à da ação de improbidade administrativa. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) também poderá ser utilizado de forma benéfica tanto pelo autor popular como na ação de improbidade administrativa. Esse sistema processual geral promove a atitude ativa do magistrado, a economia processual e a instrumentalidade, em vista da aplicação dos princípios da não surpresa, da presunção racional, da efetividade da prestação jurisdicional, do combate ao formalismo exacerbado, da adaptabilidade e da adequação do procedimento. Concluiu-se que a ação de improbidade administrativa é mais ampla, sendo maior a efetividade jurisdicional dessa para punição dos que lesionam o patrimônio público, bem jurídico sensível e caro à sociedade. TJDFT 2017-04-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/20 10.22477/rdj.v108i1.20 Revista de Doutrina Jurídica; Vol. 108 No. 1 (2016): Revista de Doutrina e Jurisprudência; 145-163 Revista de Doutrina Jurídica; v. 108 n. 1 (2016): Revista de Doutrina e Jurisprudência; 145-163 2675-9640 2675-9624 10.22477/rdj.v108i1 por https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/20/45 Copyright (c) 2017 Revista de Doutrina e Jurisprudência https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
| spellingShingle | Oliveira, Cecília Teresa de Menezes Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa |
| title | Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa |
| title_full | Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa |
| title_fullStr | Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa |
| title_full_unstemmed | Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa |
| title_short | Tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa |
| title_sort | tipologia e propostura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa |
| type_str | Artigo |
| url | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/20 |
| work_keys_str_mv | AT oliveiraceciliateresademenezes tipologiaeproposturadaacaopopulareaviaparalelaesalutardaacaodeimprobidadeadministrativa |