Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis

No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, estudando-se,...

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