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Antecipação da proibição de contratar com o poder público na lei de improbidade administrativa

Este estudo versa sobre a sanção legal de proibição de contratar com o poder público, sob o enfoque da Lei 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Pretende-se descrever os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atinentes ao tema, sob uma metodologia dogmática, bibliográfica...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Zago, Fábio Bragança
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: TJDFT 2019
Acesso em linha:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/454
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