A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime
O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusivana demo...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2016
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| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/46 |
| Summary: | O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusivana demora da estrutura estatal. Traz-se à análise a questão sobre a inviabilidade da mobilidade domarco temporal, nas hipóteses de progressões de regime sucessivas. O campo de estudo é a populaçãocarcerária de Imperatriz do Maranhão, isto é, apenados que cumprem pena no regime fechado,semiaberto e aberto. A metodologia utilizada nesta pesquisa, é o método expositivo e discursivoconsistindo em exteriorização de ideias e uma abordagem crítica e opinativa sobre a temática. |
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| ISSN: | 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v107i1.46 |